Com ampla maioria de 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que amplia o teto de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) e concede anistia para débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Regras de transição e novos limites de faturamento O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 determina que o limite de receita bruta avance de forma gradual dos atuais R$ 81 mil para R$ 100 mil, chegando a R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira alteração no teto desde o ano de 2018, e o texto agora segue para apreciação do Senado Federal.
Contratação de funcionários e justificativa do governo A nova legislação autoriza que o MEI contrate até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, superando o limite atual de apenas um funcionário. O Executivo pontuou que a alteração atende a reivindicações antigas da categoria, intensificadas pelos debates em torno da redução da jornada de trabalho.
“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”, disse o governo.
O impacto fiscal estimado pelo governo será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a mudança evita que o empreendedor tenha que encerrar contratos durante períodos específicos.
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, disse. “Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”, acrescentou o relator.
Anistia de débitos e exigências para o perdão A proposta garante o perdão integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para garantir o benefício, o empreendedor precisará manter os tributos em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei, além de desistir de ações judiciais em andamento, sem cobrança de honorários advocatícios.
O relator estimou que mais de três milhões de pessoas serão beneficiadas pela medida, resgatando passivos de difícil recuperação.
“A remissão proposta estabelece solução excepcional para esse passivo, permitindo a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar obrigações pretéritas. Ao mesmo tempo, a exigência de adimplência das contribuições com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar procura associar a concessão do benefício à retomada do cumprimento regular das obrigações tributárias”, defendeu.
Mudanças em licitações e futuro do Simples Nacional O texto aprovado também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o patamar máximo para a realização de licitações voltadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. Durante a votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que o parlamento pretende debater novas alterações em breve.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, afirmou.
