Câmara dos Deputados aprova regulamentação para programas de fidelidade Novo projeto de lei aprova regras para milhas e pontos em programas de fidelidade, promovendo segurança ao consumidor. Na última quinta-feira (13), o plenário da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade, especialmente aqueles relacionados a milhas e pontos, comumente oferecidos por companhias aéreas. O projeto, que agora será enviado ao Senado, estabelece diretrizes para a transferência e comercialização dessas pontuações.
Classificação dos Programas de Fidelidade
O projeto de lei 3083 de 2026 introduz uma importante distinção entre dois tipos de programas de fidelidade, baseando-se na presença ou ausência de um mecanismo oficial que permita a conversão de pontos ou milhas em dinheiro. Essa divisão visa criar um ambiente mais seguro para os consumidores, conforme destacado pelo relator da matéria, deputado Paulo Soares (Podemos-SP).
Objetivo da Regulamentação
Segundo o relator, a nova legislação busca garantir que os consumidores tenham pleno acesso aos seus direitos relacionados às milhas acumuladas. Ele enfatizou que a falta de regulamentação até o momento tem gerado incertezas e conflitos entre consumidores e empresas, o que torna as novas normas ainda mais necessárias.
Regras Específicas para Cada Regime
Os programas que permitirem a conversão de milhas em dinheiro terão a liberdade de estabelecer suas próprias regras para a comercialização e transferência dos pontos. Para serem classificados nesse regime, esses programas deverão disponibilizar um mecanismo contínuo e acessível que possibilite a conversão de pontos em moeda corrente, por meio de um operador independente.
Restrições nos Programas sem Liquidez
Por outro lado, programas que oferecem apenas conversões limitadas ou residuais em dinheiro não poderão restringir a venda ou transferência das milhas acumuladas. Além disso, não poderão penalizar os usuários — como bloqueio de contas ou cancelamento de bilhetes — caso as milhas sejam comercializadas legalmente.
Exigências de Autenticação e Biometria Facial
Ainda no contexto dos programas de fidelidade, aqueles que comercializarem diretamente as milhas devem garantir um mecanismo de liquidez que permita a conversão da pontuação em dinheiro. O projeto também aborda a questão da biometria facial, proibindo a restrição dos direitos de comercialização das milhas para usuários que não realizem essa autenticação. Em vez disso, os programas devem oferecer alternativas de autenticação que sejam acessíveis e não discriminatórias. Dessa forma, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço importante na proteção dos direitos dos consumidores, promovendo um mercado mais justo e transparente para programas de fidelidade no Brasil.
