As principais entidades representativas do setor produtivo brasileiro decidiram contestar judicialmente a nova legislação trabalhista que extingue o regime tradicional de folgas. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram nesta quarta-feira (4) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para barrar a medida.
Impactos na segurança jurídica e acordos vigentes
De acordo com os argumentos apresentados pela CNI, a Emenda Constitucional 141 de 2026 viola preceitos fundamentais da ordem econômica, compromete a autonomia das negociações coletivas e gera grave insegurança jurídica no país. A confederação sustenta que o fim da escala vai impactar nos acordos trabalhistas ainda vigentes e acordados entre empresas e trabalhadores.
“As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, afirma a CNI.
Prejuízos financeiros para o setor industrial
No aspecto econômico, o argumento central gira em torno da elevação dos custos operacionais para as empresas. A entidade patronal aponta que a diminuição das horas trabalhadas, associada ao aumento do descanso semanal sem corte nos vencimentos, provocará uma alta de 11,1% nos gastos com a mão de obra formal, montante estimado em R$ 88 bilhões.
A confederação citou que diversos setores da indústria funcionam de forma ininterrupta e sempre dependeram de negociações coletivas para definição do regime de folgas. “A viabilidade dessas plantas fabris sempre dependeu tanto da negociação coletiva de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais quanto da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo”, completou a entidade.
Proposta da CNC e o contexto da nova jornada
Por sua vez, a CNC atua na justiça para postergar a implementação da nova jornada para outubro de 2027, alterando o cronograma atual que prevê a vigência a partir de 15 de dezembro deste ano. A mudança legislativa foi aprovada recentemente pelo Congresso Nacional após aval da Câmara e do Senado, estabelecendo o limite máximo de 40 horas semanais e garantindo dois dias de descanso remunerado, com apoio de 73% da população segundo pesquisa Nexus.
Enquanto a batalha jurídica se desenrola na corte suprema, o Poder Executivo prepara as diretrizes de transição. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto que regulamentará o fim da escala deve sair na próxima segunda-feira (9).
