O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, decretando o fim da escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6×1). Com a medida, a obrigatoriedade da escala 5×2, que garante duas folgas semanais, passará a valer para todos os trabalhadores do país dentro de um prazo de 60 dias.
A cerimônia solene de promulgação ocorreu no Senado Federal e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O plenário foi ocupado por ministros de Estado, senadores e deputados da base governista, enquanto lideranças oposicionistas optaram por não comparecer ao evento.
Contexto da aprovação e impactos econômicos
Durante o evento, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que os impactos da medida “são incalculáveis”.
“Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples, essas coisas não tem preço, tem valor.”
Alcolumbre acrescentou que foi preciso “muita coragem” para enfrentar um assunto que “tanta gente preferia deixar para depois”.
“Um assunto que divide opiniões, que afeta as relações de trabalho e mexe com a vida de milhões de famílias. Quando o tema é complexo, o mais cômodo é deixar para lá e não enfrentar. Mas o Legislativo brasileiro escolheu o caminho certo, não o caminho fácil”, completou o presidente do Senado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o fim da 6×1 alcança milhões de brasileiros que “acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho”.
Motta acrescentou que os impactos da mudança para os micro e pequenos negócios serão mitigados pela aprovação do aumento do limite anual de faturamento dos MEIs dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
“O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo assim que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras”, completou Motta.
Após a promulgação, o presidente Lula comemorou a medida e criticou os grupos que atacaram a PEC alegando que ela iria quebrar o Brasil.
“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, destacou.
Detalhes da nova legislação trabalhista
A proposta teve sua tramitação concluída no Senado após registrar 75 votos favoráveis e apenas 1 voto contrário, do ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A base governista contou com o apoio de parlamentares da oposição na reta final da votação.
A emenda estabelece o corte gradual da carga horária semanal das atuais 44 horas para 40 horas, sem qualquer prejuízo salarial, em um período de transição estipulado em 14 meses.
Regras de transição e jornadas especiais
Para a maioria das empresas, a transição exigirá a adoção da escala 5×2 e o corte para 42 horas semanais logo nos primeiros 60 dias. Doze meses após essa etapa inicial, o limite de carga horária cai definitivamente para 40 horas semanais.
Acordos coletivos de trabalho ainda poderão autorizar regimes compensatórios diferenciados, como a manutenção excepcional da escala 6×1, desde que o funcionário receba a devida compensação com folgas extras dentro do mesmo mês-calendário.
