As diretrizes recentes implementadas pelo governo federal para expandir o uso de cartões de vale-refeição e vale-alimentação em diferentes terminais de pagamento foram paralisadas por ordem da Justiça Federal nesta segunda-feira (9). As inovações regulatórias haviam entrado em vigor no sábado anterior (7).
Retorno ao modelo anterior
Diante da medida judicial, as antigas regulamentações voltam a vigorar imediatamente, limitando novamente a quantidade de máquinas de cartão aptas a processar os benefícios corporativos. Cabe recurso por parte da União contra o entendimento do magistrado.
Fundamentos da ação judicial
O processo que resultou na suspensão foi movido pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A entidade argumentou que o Executivo ultrapassou seus limites legais ao impor um modelo totalmente aberto para as transações.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, concluiu que a exigência de interoperabilidade não encontra respaldo na legislação original que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o magistrado.
