A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) se posicionou contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que visa alterar a maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa proposta, que já recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho, segue agora para análise adicional no Congresso Nacional.
Argumentos da Sociedade Brasileira de Pediatria
Em uma declaração oficial, a SBP expressa sérias preocupações com a proposta, afirmando que a PEC pretende modificar tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), justificando-se pela suposta participação de adolescentes em crimes violentos. Contudo, a entidade ressalta que, de acordo com dados disponíveis, jovens com menos de 18 anos são responsáveis por apenas 0,5% a 2% dos homicídios e crimes hediondos no Brasil, com os adultos respondendo por 98% a 99,5% dessas ocorrências.
Falta de evidências sobre a redução da criminalidade
A SBP também aponta que não há “evidência científica consistente” que comprove que a diminuição da idade penal resulte em uma queda na criminalidade juvenil. “Nenhum país que adotou essa mudança apresenta dados que validem a diminuição das taxas de crime em termos percentuais,” enfatiza a nota.
Além disso, a literatura científica atual não suporta a ideia de que a redução da maioridade penal tenha causado uma diminuição mensurável nos crimes cometidos por adolescentes. Na verdade, em algumas situações, essa mudança teve efeito nulo ou até mesmo resultou em um aumento na reincidência.
O contexto da violência juvenil no Brasil
Os pediatras também ressaltam que os adolescentes se encontram entre as principais vítimas de violência e homicídios no Brasil. Entre 2016 e 2020, cerca de 35 mil crianças e adolescentes, com idade até 19 anos, perderam a vida de forma violenta, o que resulta em cerca de sete mil mortes anuais.
A SBP argumenta que é fundamental cumprir os artigos 227 da Constituição e 4º do ECA, que estabelecem a responsabilidade de proteger os direitos das crianças e adolescentes, garantindo-lhes segurança contra negligência, discriminação, exploração e violência.
Próximos passos na tramitação da PEC
Após passar pela CCJ, a proposta para a redução da maioridade penal não segue imediatamente para votação final. Ela ainda precisa ser analisada por uma comissão especial temporária, onde haverá debate sobre o mérito da questão. Se aprovada nessa etapa, a PEC será submetida a duas votações no plenário da Câmara dos Deputados, onde requer o suporte de três quintos dos parlamentares, ou seja, 308 dos 513. Se obtiver sucesso, o texto seguirá para o Senado, onde também passará por um processo semelhante de votação.
