Na sessão realizada na última segunda-feira, 17 de agosto, a Câmara Municipal de Mogi Guaçu aprovou um total de dez propostas, incluindo seis Projetos de Lei Complementar, três Projetos de Lei e um Projeto de Decreto Legislativo. Além disso, foi aprovada uma Moção e um veto do Prefeito Municipal foi acolhido pelos vereadores.
Veto e Projetos de Lei em Destaque
O veto nº 6/2026, imposto pelo Prefeito, referia-se ao Projeto de Lei 201/2026, que estabelece diretrizes para a Regularização Fundiária Urbana e Rural no município. O projeto propunha a flexibilização de normas para a consolidação de núcleos informais e a arrecadação de imóveis abandonados, mas não foi mantido.
Entre os Projetos de Lei Complementar aprovados, destaca-se o nº 22/2026, que visa adequar a Lei Complementar nº 508, de 23 de dezembro de 2002, à nova legislação federal sobre a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Essa alteração é essencial para garantir que a legislação municipal esteja em conformidade com a Constituição Federal.
Concessões de Direito Real de Uso
Os Projetos de Lei Complementar nº 23/2026, 24/2026, 25/2026, 27/2026 e 28/2026, todos de autoria do Prefeito, foram aprovados e visam a concessão de direito real de uso de áreas específicas a diferentes beneficiários, incluindo Douglas Gustavo Faganello e Luzia Aparecida Zanetti Mariano, entre outros. Essas concessões são importantes para o desenvolvimento urbano e a utilização de espaços públicos na cidade.
Iniciativas para o Futuro de Mogi Guaçu
Outra proposta significativa aprovada foi o Projeto de Lei nº 118/2026, de autoria do vereador Alexandro de Araújo, que estabelece diretrizes para o programa “MOGI GUAÇU BEM CUIDADA – 150 anos”. Este projeto permitirá parcerias com a iniciativa privada para a melhoria de espaços públicos urbanos.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026, também de Alexandro, concedeu o Diploma de Honra ao Mérito a Diego Cristiano Evaristo, conhecido como “Diego Pituca”, em reconhecimento aos esforços das equipes e profissionais do futebol amador da cidade.
Ações em Prol da Comunidade
O Projeto de Lei nº 231/2026, de autoria do vereador Natalino Antonio da Silva, que altera dispositivos da Lei nº 5.227, de 2019, e o Projeto de Lei nº 233/2026, que autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) a abrir um crédito adicional de R$ 8.700.000,00, também foram aprovados e seguem para sanção.
Além disso, a Moção nº 23/2026, de Amarai de Oliveira Gomes, foi aprovada em homenagem ao Hospital São Francisco, reconhecendo sua dedicação e serviços prestados à saúde da população ao longo de mais de três décadas.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal está agendada para o dia 24 de agosto, às 17 horas, e será transmitida ao vivo pelas redes sociais e pela TV Câmara, proporcionando à população a oportunidade de acompanhar as deliberações.
