Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira, 31 de agosto, a Câmara Municipal de Mogi Guaçu aprovou uma série de projetos significativos, incluindo três Projetos de Lei Complementar, um Projeto de Lei e uma Moção de Aplausos.
Projetos de Lei Complementar Aprovados
Entre os projetos em destaque, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, de iniciativa do Prefeito Municipal, foi aprovado. Este projeto prorroga os prazos estabelecidos para que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo cumpra encargos referentes a uma doação prevista na Lei Complementar nº 1.416, de 14 de abril de 2021, que foi modificada pela Lei Complementar nº 1.536, de 27 de março de 2023. O projeto agora segue para sanção.
Doação de Terreno e Regularização Fiscal
Outro projeto relevante é o Projeto de Lei Complementar nº 29/2026, que também é de autoria do Prefeito. Este projeto autoriza a doação de um terreno à Empresa F&W Alimentos Ltda., incluindo encargos e cláusula de hipoteca. Aprovado, o projeto está pronto para sanção.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 32/2026, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (REFIS ISSQN 2026). Este programa visa a regularização de créditos tributários e débitos relacionados ao ISSQN em Mogi Guaçu.
Reconhecimento ao Grupo Escoteiro e Competições Internacionais
O Projeto de Lei nº 232/2026, também de autoria do Prefeito, foi aprovado e declara de Utilidade Pública o “Grupo Escoteiro Excalibur nº 296/SP”. Este reconhecimento é fundamental para promover e apoiar as atividades do grupo na cidade.
Adicionalmente, foi aprovada a Moção nº 24/2026, proposta pelo vereador Guilherme de Sousa Campos, que homenageia os alunos do Colégio Objetivo que participaram das competições internacionais SIMOC 2026 e AIMO 2026, destacando o empenho e a dedicação dos estudantes.
Próxima Sessão Ordinária
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Mogi Guaçu está agendada para o dia 8 de setembro, uma terça-feira, às 17 horas. Os cidadãos poderão acompanhar a sessão ao vivo pela página do Youtube, Facebook e pela TV Câmara, garantindo transparência e participação da população nas decisões municipais.
