A Lei Maria da Penha, sancionada há duas décadas, representa um marco significativo na luta contra a violência doméstica no Brasil. A legislação, instituída pela lei nº 11.340/2006, não apenas definiu a violência contra a mulher, mas também desafiou a normalização das agressões que ocorriam, muitas vezes, em ambientes familiares. Apesar dos avanços conquistados, o país ainda enfrenta sérios obstáculos, como a subnotificação de casos, o acesso dificultado à Justiça e os alarmantes índices de feminicídio.
Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a tipificação desse crime, em 2015, pelo menos 13.703 mulheres foram assassinadas por serem mulheres. Esses números evidenciam a gravidade e a urgência da situação.
Importância da Lei Maria da Penha
Para a advogada Luciane Mezarobba, especializada no atendimento a mulheres vítimas de violência, a Lei Maria da Penha é uma ferramenta crucial no combate a esse tipo de crime. “Ela transformou a violência contra a mulher em um problema de interesse público, rompendo com a ideia ultrapassada de que ‘em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher’”, afirma.
A legislação reconhece que a violência não se limita ao aspecto físico, abrangendo também formas psicológicas, sexuais, patrimoniais, morais e vicárias. “Isso significa que ações antes consideradas normais, como humilhações e manipulações, agora são vistas como violência e devem ser punidas”, completa Luciane.
Aprimoramentos e Desafios
A Lei Maria da Penha passou por melhorias ao longo dos anos, incluindo a inclusão da violência vicária em 2026, que ocorre quando o agressor utiliza terceiros para atingir a vítima. Luciane destaca que esses avanços têm salvado vidas, apesar do constante aumento dos casos de feminicídio.
A socióloga Bruna Camilo enfatiza que a nomeação da violência foi uma das principais contribuições da lei. “Antes, as mulheres não sabiam a quem recorrer e viam a violência como algo natural. A legislação deu voz a essas vítimas”, explica. Contudo, Bruna alerta que a efetividade da lei depende de sua aplicação no sistema judiciário. “Se as regras fossem seguidas, a lei poderia ser um instrumento poderoso, mas muitas vezes não é cumprida em sua totalidade.”
Descumprimento de Medidas Protetivas
Um exemplo alarmante é o caso de Júlia*, que denunciou o ex-companheiro e solicitou uma medida protetiva, a qual nunca foi efetivamente aplicada. “As medidas de proteção existem, mas não são monitoradas. Muitas mulheres enfrentam essa situação”, relata Júlia. No estado de São Paulo, apenas no primeiro semestre deste ano, 13.301 medidas protetivas foram descumpridas, um aumento de 18,7% em relação ao ano anterior.
Esse descumprimento culminou em tragédias, como o feminicídio de Carla Carolina Miranda da Silva, que foi morta em janeiro, apesar de ter uma medida protetiva contra o ex-companheiro.
Necessidade de Mudança Cultural
Bruna Camilo argumenta que a solução para a violência doméstica vai além da criação de leis. “É essencial que as delegacias ofereçam um ambiente acolhedor para que as mulheres se sintam seguras ao denunciar. Além disso, é necessário que juízes e promotores reconheçam a gravidade da situação”, afirma.
Casos emblemáticos, como o atropelamento de Tainara Souza Santos, revelam a persistência da misoginia na sociedade. Tainara, que foi arrastada por um veículo por um quilômetro, exemplifica a necessidade de reeducar a sociedade em relação à violência contra as mulheres.
A advogada Luciane ressalta que, apesar de haver um entendimento geral sobre a Lei Maria da Penha, o sistema judiciário enfrenta desafios como a alta demanda e a falta de recursos adequados. “Infelizmente, muitas mulheres esperam horas para serem atendidas, o que pode desestimular a denúncia”, lamenta.
Quem é Maria da Penha?
Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à lei, é uma ativista que sofreu tentativas de feminicídio por parte de seu ex-marido em 1983. Após anos de luta por justiça, seu caso se tornou emblemático e internacional, culminando na responsabilização do Estado brasileiro por negligência em relação à violência contra mulheres.
Violência Digital
A violência digital, uma extensão da violência de gênero, também se tornou um problema crescente com o avanço da tecnologia. As agressões agora ocorrem frequentemente nas redes sociais. Bruna Camilo menciona que a violência digital pode ser enquadrada na Lei Maria da Penha, já que causa danos morais à dignidade da mulher e deve ser combatida por meio de legislações adequadas.
Embora existam leis como a Lei Carolina Dieckmann, ainda é necessário garantir que essas normas sejam aplicadas efetivamente para provocar mudanças culturais significativas na sociedade.
*O nome foi alterado para proteger a identidade da entrevistada.
