A Justiça Federal do Amapá impôs à União a obrigação de indenizar a família de Luís Messias Tavares, em um total de R$ 200 mil por danos morais. A decisão, proferida no dia 24 de outubro, é resultado da atuação da Defensoria Pública da União e fundamenta-se no relatório da Comissão Estadual da Verdade do Amapá, que documenta as violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil-militar que se instaurou em 1964.
Reconhecimento da perseguição política
O juiz federal Felipe Handro destacou que Luís Messias foi vítima de prisão arbitrária e demissão ilegal de seu cargo como agente de polícia em 1964. A sentença enfatiza que as sequelas físicas e psicológicas enfrentadas por Tavares são de responsabilidade do Estado, evidenciando a gravidade da repressão que ele sofreu.
Impactos da repressão na vida de Luís Messias
Depoimentos coletados no relatório afirmam que Luís Messias se destacou como líder no movimento estudantil, sendo presidente e um dos fundadores do Grêmio Estudantil da União dos Estudantes dos Cursos Secundários do Amapá (UECSA). Sua prisão, motivada por questões políticas, resultou em condições desumanas de encarceramento e um profundo impacto em sua saúde mental, levando a um surto psicótico e a um acidente vascular cerebral (AVC) aos 25 anos.
Falta de assistência e suas consequências
Durante o período de encarceramento, Luís Messias não recebeu o suporte psicológico ou neurológico necessário, o que contribuiu para a perda irreversível de sua memória recente. Isso o impediu de reconhecer pessoas que havia encontrado, gerando um impacto devastador em sua vida e na de sua família.
O juiz enfatizou que a reparação deve contemplar não apenas a compensação financeira, mas também o reconhecimento do direito à memória e à verdade, além de garantir que tais violações não se repitam. Os efeitos da perseguição também afetaram a esposa e os filhos de Tavares, que vivenciaram danos morais significativos.
Reflexos sobre a família
O tribunal observou que a família sofreu diretamente com a desestruturação causada pela privação de liberdade de Luís Messias, incluindo a perda do sustento devido à demissão arbitrária. Eles enfrentaram o estigma social por serem rotulados como “família de subversivos”, além de conviverem com o sofrimento decorrente da enfermidade mental irreversível do chefe da família.
A defensora pública federal Nayara Ribeiro Schröder Xavier, que representou a família, ressaltou que a sentença reforça a ideia de que os familiares de vítimas de perseguições políticas têm direito à reparação por danos morais. Ela também sublinhou que tais ações indenizatórias são imprescritíveis, assegurando que a luta por justiça e reconhecimento continue.
Importância da decisão
A decisão da Justiça Federal representa um passo significativo na luta pelo direito à memória e à verdade, reconhecendo os fatos históricos documentados pela Comissão Estadual da Verdade do Amapá. Além disso, diferencia essa reparação civil do reconhecimento da condição de anistiado político, que é de responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Luís Messias Tavares, que foi identificado como opositor do regime militar, foi preso e mantido em condições degradantes na Fortaleza de São José de Macapá. Seu encarceramento resultou em graves problemas de saúde mental, culminando em sua morte em 2011. Essa sentença não apenas busca reparar os danos causados a ele, mas também a toda a sua família, garantindo que a história não seja esquecida.
