Governo aprova novas leis para fortalecer a Justiça no Brasil Leis sancionadas pelo governo visam fortalecer a Justiça, MP e Defensoria Pública, ampliando o acesso e modernizando as instituições no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 4 de agosto, três importantes projetos de lei que visam criar e reestruturar fundos destinados a órgãos do Poder Judiciário. A iniciativa tem como principal objetivo fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todas as regiões do Brasil.
Objetivo das novas leis
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, destacou a relevância de aproximar a justiça das comunidades mais vulneráveis, especialmente fora dos grandes centros urbanos. “Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas que demandam por interesses legítimos no sistema de justiça”, afirmou Fachin, ressaltando a importância da sanção presidencial para que essas vozes sejam ouvidas.
Compromisso com a democracia
Lula expressou sua preocupação em garantir a credibilidade das instituições públicas, fundamentais para a manutenção do sistema democrático. Ele enfatizou que a solidez das instituições é vital para a proteção da democracia no Brasil. “Sem instituições funcionando adequadamente, a democracia se torna vulnerável”, alertou.
Reforma do Judiciário em pauta
O presidente também sinalizou a intenção de promover um debate abrangente sobre uma nova reforma institucional do Judiciário. Ele lembrou a Emenda Constitucional nº 45/2004, que já havia realizado uma reforma estrutural visando uma Justiça mais ágil e organizada, resultando na criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Alterações nas custas judiciais
As novas leis trazem atualizações significativas nas taxas de custas da Justiça Federal, aumentando a alíquota sobre o valor da causa para 2% a 3%. Além disso, foram estabelecidos novos limites para as cobranças, com um valor mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80, substituindo o teto anterior de R$ 1.915,38.
Proteção aos hipossuficientes
A legislação também visa ampliar a proteção para aqueles que não podem arcar com as despesas processuais. Indivíduos com renda mensal de até R$ 5 mil terão presunção de hipossuficiência, garantindo o direito à gratuidade da Justiça.
Impacto para a sociedade
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, comentou sobre a importância da atualização nas custas, que há mais de 25 anos não passavam por revisão. Ela destacou que essa medida permitirá que o sistema judiciário atenda de forma mais equitativa, garantindo que as pessoas que movimentam causas de maior valor contribuam proporcionalmente. O advogado-geral da União, Jorge Messias, acrescentou que o aumento das custas judiciais proporcionará um maior acesso à Justiça. “Esses novos recursos permitirão que as instituições promovam sua presença em todas as regiões que necessitam”, afirmou.
Fundos para modernização da Justiça
Os fundos criados com as novas leis servirão como contas contábeis para receber recursos provenientes das taxas judiciais. Esses valores serão direcionados ao fortalecimento das atividades dos órgãos, incluindo modernização, infraestrutura e capacitação. O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) receberá recursos de custas e multas, enquanto o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) focará na modernização desse tribunal. O Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) poderá apoiar também o atendimento à sociedade, e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça será voltado para ações com grupos vulneráveis. Essas iniciativas representam um passo significativo para a modernização e fortalecimento do sistema de Justiça no Brasil, promovendo maior acesso e eficiência na prestação de serviços judiciais.
