Ministra do STM propõe que violência doméstica militar seja julgada na Justiça comum A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, pede mudanças no julgamento de violência doméstica envolvendo militares. Durante um evento realizado na Escola Superior da Advocacia, no Rio de Janeiro, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu que casos de violência doméstica envolvendo militares devem ser analisados pela Justiça comum, em vez da Justiça Militar. A declaração foi feita em alusão aos 20 anos da Lei Maria da Penha.
Julgamento pela Justiça Comum
A ministra enfatizou que a presença de mulheres nas Forças Armadas não as torna imunes a agressões de seus companheiros em ambiente doméstico. Ela argumentou que as varas especializadas em violência doméstica possuem mecanismos de proteção que estão ausentes na Justiça Militar. “A vara de violência doméstica oferece à mulher uma série de garantias que a Justiça Militar não consegue proporcionar, devido à sua natureza eminentemente criminal”, afirmou Maria Elizabeth. A presidente do STM ressaltou que, por exemplo, a Justiça Militar não tem a capacidade de aplicar medidas protetivas de caráter cível, que são essenciais para a segurança das vítimas.
Reconhecimento da OAB
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, também presente no evento, elogiou a atuação da ministra, considerando-a uma referência na luta pelos direitos humanos. A importância desse diálogo foi destacada, especialmente no contexto dos avanços e desafios enfrentados ao longo dos 20 anos da Lei Maria da Penha.
Publicações e Novos Desafios
Durante o encontro, foram lançados dois novos livros: “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, uma coletânea escrita por mulheres, e o “Curso de Direitos Humanos”, de Sidney Guerra. Essas obras visam ampliar o entendimento e a efetividade das proteções legais para mulheres vítimas de violência. Em suma, a discussão sobre o julgamento de casos de violência doméstica envolvendo militares na Justiça comum reforça a necessidade de um sistema mais eficaz para proteger as vítimas e garantir que seus direitos sejam respeitados.
