O governo federal apresentou ao Congresso Nacional a proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, revelando uma previsão de arrecadação de R$ 636 bilhões com a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este tributo, que será administrado pela União, faz parte das mudanças trazidas pela reforma tributária.
Detalhes sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços
Embora a estimativa de receita com a CBS tenha sido divulgada, o governo ainda não especificou qual será a alíquota desse imposto. De acordo com a reforma tributária, esse percentual será determinado a partir de uma metodologia específica e precisa ser definido pelo Senado até 15 de dezembro, com a vigência prevista para janeiro de 2027. A CBS substitui tributos como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em uma transição que se completará em 2033.
Definição da alíquota e prazos
A Receita Federal tem até 14 de setembro para enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma proposta de cálculo da alíquota da CBS. Após essa etapa, o TCU terá até 30 de outubro para revisar e homologar esses cálculos, e o Senado será responsável por fixar a alíquota de referência para o ano de 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a definição não cabe diretamente ao seu ministério, mas seguirá as diretrizes metodológicas já estabelecidas.
Introdução de novos tributos
Além da CBS, o governo também planeja implementar o Imposto Seletivo, que deve gerar uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027. Esse imposto incidirá sobre produtos e atividades que são considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, tabaco e bebidas alcoólicas.
A reforma tributária e a mudança de cobrança
A reforma introduzirá ainda o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência de estados e municípios. Com isso, haverá uma convivência gradual entre o sistema tributário atual e o novo modelo. Tanto a CBS quanto o IBS seguirão o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), permitindo que o tributo pago em etapas anteriores seja compensado, minimizando a cumulatividade tributária. Outra mudança importante é a cobrança no destino, onde os impostos serão vinculados ao local de consumo.
Projeções fiscais e superávit primário
O governo também aposta em uma arrecadação de R$ 176 bilhões provenientes de recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, e prevê um total de R$ 31 bilhões em dividendos. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, anunciou que o governo trabalha com um superávit primário de R$ 18,6 bilhões para 2027. Excluindo gastos específicos, essa previsão aumenta para R$ 83,4 bilhões, representando uma margem de R$ 10,2 bilhões acima da meta fiscal estipulada.
O ministro Durigan ressaltou que essa folga fiscal poderá proporcionar maior flexibilidade para a gestão do orçamento de 2027, permitindo que o governo ajuste suas despesas conforme necessário ao longo do ano.
